Termos de Serviço

1. Natureza e Limitações do Serviço

A TagMeuPet é uma marca com pedido de registro no INPI, sob a titularidade de Leandro Meyer Dal Cortivo, oferecendo um serviço complementar de identificação pet que:

• Funciona exclusivamente como uma ferramenta adicional de identificação
• NÃO é um dispositivo GPS ou de rastreamento ativo
• Depende da ação voluntária de terceiros para funcionar em caso de perda do pet
• Não substitui outros métodos de identificação obrigatórios por lei
• Não garante a localização ou recuperação do pet em caso de perda

O usuário reconhece e concorda expressamente que:

• A TagMeuPet é apenas uma das várias ferramentas que devem ser utilizadas para identificação do pet
• O sucesso do serviço depende inteiramente da boa vontade de terceiros em caso de perda do animal
• A DCCode não possui qualquer responsabilidade pela não localização ou não recuperação do pet
• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza

2. Aceitação dos Termos e Propriedade Intelectual

Ao utilizar os serviços da TagMeuPet, você concorda expressamente com estes Termos de Serviço. A continuidade do uso dos serviços após quaisquer modificações nestes termos constitui sua aceitação dos novos termos.

A marca TagMeuPet possui pedido de registro no INPI, e seu software está devidamente registrado junto ao mesmo instituto. Ambos são operados pela DCCode e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

3. Definições

• "DCCode" refere-se à empresa operadora do serviço TagMeuPet
• "TagMeuPet" refere-se à marca em processo de registro de titularidade de Leandro Meyer Dal Cortivo e ao serviço operado pela DCCode.
• "Serviço" refere-se à plataforma TagMeuPet e todos os serviços relacionados
• "Tag" refere-se ao dispositivo NFC fornecido
• "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços
• "Plataforma" refere-se ao sistema online da TagMeuPet

4. Duração e Vigência do Serviço

4.1 Período Inicial Garantido

A DCCode garante a disponibilidade do serviço TagMeuPet por um período mínimo de 12 (doze) meses a partir da data de ativação da tag, sem custos adicionais para o usuário que adquiriu o produto dentro do modelo inicial de negócio.

4.2 Modelo de Negócio e Alterações

A DCCode reserva-se o direito de:

• Alterar seu modelo de negócio após o período inicial de 12 meses
• Implementar planos de assinatura para a continuidade do serviço após o período inicial
• Modificar, adicionar ou remover funcionalidades
• Estabelecer diferentes níveis de serviço (gratuito e premium)

5. Propriedade e Uso da Tag

5.1 Propriedade

A tag física é de propriedade do usuário após a compra, porém:

• O software e o sistema de gerenciamento são de propriedade exclusiva de Leandro Meyer Dal Cortivo, titular da DCCode.
• A tecnologia e propriedade intelectual associadas são protegidas por lei
• O usuário não pode modificar, copiar ou replicar a tecnologia da tag

5.2 Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa da tag ou do sistema
• Tentar transferir a titularidade da tag para outro usuário
• Utilizar a tag para fins diferentes dos propostos
• Comercializar ou replicar o sistema

5.3 Inativação da Tag

Em caso de perda ou extravio da tag física, o usuário tem a opção de:

• Inativar imediatamente a tag através da plataforma
• Impedir o acesso aos dados de contato por terceiros que encontrem a tag
• Reativar a tag posteriormente caso ela seja recuperada

A decisão de inativar a tag em caso de perda é de responsabilidade exclusiva do usuário. Recomendamos a inativação imediata em caso de perda para proteger seus dados de contato.

6. Status do Pet e Recompensas

6.1 Marcação de Status

A plataforma oferece funcionalidades para gerenciamento do status do pet:

• Opção de marcar o pet como "Perdido"
• Opção de marcar o pet como "Localizado" quando encontrado
• Responsabilidade do usuário em manter o status atualizado
• Importância de atualizar o status para o correto funcionamento do sistema

6.2 Recompensas

Sobre o sistema de recompensas:

• A oferta de recompensa é totalmente opcional
• O valor da recompensa é definido exclusivamente pelo usuário
• A DCCode não intermedia o pagamento de recompensas
• A responsabilidade pela recompensa é exclusivamente do usuário que a ofereceu
• A plataforma serve apenas como meio de comunicação entre as partes

7. Integração com Cadastro Nacional

Sobre a futura integração com o Cadastro Nacional de Pets:

• A TagMeuPet poderá disponibilizar link para o Cadastro Nacional de Pets quando este estiver disponível
• Esta integração será uma funcionalidade adicional e complementar ao serviço principal
• A responsabilidade pelo cadastro nacional e sua manutenção é exclusiva dos órgãos governamentais competentes
• O usuário é o único responsável por manter seu cadastro nacional atualizado
• A DCCode não se responsabiliza por problemas técnicos, indisponibilidade ou erros no sistema governamental

8. Limitações de Responsabilidade

A DCCode fornece seus serviços "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza, e não se responsabiliza por:

• Perda, roubo ou não localização do animal de estimação
• Uso indevido da tag NFC, ou das informações pelo usuário ou terceiros
• Problemas de conectividade não relacionados à plataforma
• Danos físicos à tag causados pelo usuário
• Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos usuários
• Falha de terceiros em contatar o proprietário do pet quando encontrado
• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes relacionados ao uso do serviço
• Ações ou omissões de terceiros em relação ao pet ou às informações disponibilizadas

9. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Marco Civil da Internet

Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

10. Contato

Para questões relacionadas a estes termos ou ao serviço:

• Email: suporte@tagmeupet.com.br
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
• Site: www.tagmeupet.com.br