Termos de Serviço

1. Natureza e Limitações do Serviço

A TagMeuPet é uma marca em processo de registro no INPI, de titularidade de Leandro Meyer Dal Cortivo, que oferece um serviço complementar de identificação de animais de estimação por meio de tecnologia NFC. O serviço:

• Funciona exclusivamente como uma ferramenta adicional de identificação
• NÃO é um dispositivo GPS ou de rastreamento ativo
• Depende da ação voluntária de terceiros para funcionar em caso de perda do pet
• Não substitui outros métodos de identificação obrigatórios por lei
• Não garante a localização ou recuperação do pet em caso de perda

O usuário reconhece e concorda expressamente que:

• A TagMeuPet é apenas uma das várias ferramentas que devem ser utilizadas para identificação do pet
• O sucesso do serviço depende da boa vontade de terceiros que encontrarem o animal
• A TagMeuPet não possui qualquer responsabilidade pela não localização ou não recuperação do pet
• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza

2. Aceitação dos Termos e Propriedade Intelectual

Ao utilizar os serviços da TagMeuPet, você concorda expressamente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. A continuidade do uso dos serviços após quaisquer modificações nestes termos constitui aceitação dos novos termos.

A marca TagMeuPet possui pedido de registro no INPI, e seu software está registrado junto ao mesmo instituto. Ambos são de titularidade de Leandro Meyer Dal Cortivo e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

3. Definições

• "TagMeuPet" — a marca, a plataforma e o serviço de titularidade de Leandro Meyer Dal Cortivo
• "Serviço" — a plataforma TagMeuPet e todos os serviços relacionados
• "Tag" — o dispositivo NFC físico fornecido ao usuário
• "Usuário" — qualquer pessoa física que utilize os serviços como titular de conta
• "Plataforma" — o sistema online disponível em tagmeupet.com.br
• "Titular" — Leandro Meyer Dal Cortivo, criador e proprietário da plataforma

4. Duração e Vigência do Serviço

4.1 Período Inicial Garantido

A TagMeuPet garante a disponibilidade do serviço por um período mínimo de 12 (doze) meses a partir da data de ativação da tag, sem custos adicionais para o usuário que adquiriu o produto dentro do modelo inicial de negócio.

4.2 Modelo de Negócio e Alterações

A TagMeuPet reserva-se o direito de:

• Alterar seu modelo de negócio após o período inicial de 12 meses
• Implementar planos de assinatura para a continuidade do serviço após o período inicial
• Modificar, adicionar ou remover funcionalidades
• Estabelecer diferentes níveis de serviço (gratuito e premium)

Quaisquer alterações que impactem o modelo de cobrança serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ao endereço cadastrado.

5. Propriedade e Uso da Tag

5.1 Propriedade

A tag física é de propriedade do usuário após a compra, porém:

• O software e o sistema de gerenciamento são de propriedade exclusiva de Leandro Meyer Dal Cortivo
• A tecnologia e propriedade intelectual associadas são protegidas por lei
• O usuário não pode modificar, copiar ou replicar a tecnologia da tag

5.2 Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa da tag ou do sistema
• Tentar transferir a titularidade da tag para outro usuário
• Utilizar a tag para fins diferentes dos propostos
• Comercializar, copiar ou replicar o sistema ou qualquer parte dele
• Utilizar a plataforma de forma a violar direitos de terceiros ou a legislação vigente

5.3 Inativação da Tag

Em caso de perda ou extravio da tag física, o usuário tem a opção de:

• Inativar imediatamente a tag através da plataforma
• Impedir o acesso aos dados de contato por terceiros que encontrem a tag
• Reativar a tag posteriormente, caso ela seja recuperada

A decisão de inativar a tag em caso de perda é de responsabilidade exclusiva do usuário. Recomendamos a inativação imediata para proteger seus dados de contato.

6. Status do Pet e Recompensas

6.1 Marcação de Status

A plataforma oferece funcionalidades para gerenciamento do status do pet:

• Opção de marcar o pet como "Perdido"
• Opção de marcar o pet como "Localizado" quando encontrado
• É responsabilidade exclusiva do usuário manter o status atualizado

6.2 Recompensas

Sobre o sistema de recompensas:

• A oferta de recompensa é totalmente opcional e definida exclusivamente pelo usuário
• A TagMeuPet não intermedia o pagamento de recompensas
• A responsabilidade pelo cumprimento da recompensa é exclusivamente do usuário que a ofereceu
• A plataforma serve apenas como meio de comunicação entre as partes

7. Limitações de Responsabilidade

A TagMeuPet fornece seus serviços "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza, e não se responsabiliza por:

• Perda, roubo ou não localização do animal de estimação
• Uso indevido da tag NFC ou das informações pelo usuário ou por terceiros
• Problemas de conectividade ou de dispositivo não relacionados à plataforma
• Danos físicos à tag causados pelo usuário ou pelo animal
• Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos usuários
• Falha de terceiros em contatar o proprietário do pet quando encontrado
• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes relacionados ao uso do serviço
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falha técnica ou caso fortuito

8. Encerramento da Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo diretamente pela plataforma. O encerramento implica:

• Exclusão definitiva de todos os dados cadastrais, pets e tags vinculados
• Inativação permanente das tags associadas à conta — tags excluídas não podem ser reutilizadas
• Eliminação das fotos armazenadas nos servidores da plataforma

Antes de excluir a conta, o usuário pode optar por exportar seus dados pessoais em formato estruturado, no exercício do direito de portabilidade previsto no Art. 18, V, da LGPD.

9. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outros meios alternativos de resolução de conflitos.

10. Contato

Para questões relacionadas a estes termos, ao serviço ou ao exercício de direitos previstos na LGPD:

• E-mail: suporte@tagmeupet.com.br
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
• Site: www.tagmeupet.com.br
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis